Saiba como é a agenda diária da presidenta Dilma Rousseff. Exclusivo Febracos e Apacos.

Agenda da Presidenta Dilma Rousseff

9h – Despachos internos

Agenda de Governo

9h - Semana de Inovação: Assinatura de carta de intenções entre Brasil e Dinamarca para o desenvolvimento de inovação durante abertura da Semana de Inovação em Gestão Pública - Transformando Ideias em Soluções. O presidente do TCU, Aroldo Cedraz, participa do evento promovido pelo Tribunal, com apoio do Ministério do Planejamento e da Escola Nacional de Administração Pública. O lançamento do aplicativo móvel do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Sigepe Mobile, também está na programação da abertura do evento. Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).

10h - Justiça/Audiências de custódia:  Solenidade da assinatura de convênio com 15 estados e o Distrito Federal para implantação de políticas de apoio às audiências de custódia. Com os convênios, o Ministério da Justiça/Depen vai implantar centrais de monitoração eletrônica em 12 estados e de 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais em nove unidades da federação. Local: Salão Negro do Ministério da Justiça.

10h - Defesa:  Ministro Aldo Rebelo participa de audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que debate o orçamento, as estratégicas para a Defesa Nacional, a revisão dos documentos norteadores, além dos planos, programas e projetos da gestão do ministro. Local: Câmara dos Deputados - Anexo II, Plenário 03.

14h - Dia da Pessoa com Deficiência:  Secretaria de Direitos Humanos lança vídeos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras. É a primeira vez que o governo brasileiro realiza a tradução de uma legislação em vigor para libras. A iniciativa integra a programação do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta quinta-feira (3). Participam do evento o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sotilli; o secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Antonio José Ferreira; o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza; e a presidente da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis), Ana Regina Campelo. Local: SDH, Edifício Parque Cidade, 8ºandar.

14h - ANTT/Ferrovia: Em Presidente Prudente (SP), a Agência Nacional de Transportes Terrestres realiza reunião com os potenciais usuários interessados em utilizar o transporte ferroviário de cargas na região que abrange os municípios de Presidente Epitácio (SP) a Botucatu (SP), em trecho concedido à concessionária América Latina Logística Malha Sul (ALLMS). O objetivo do encontro é apresentar as possibilidades regulatórias para a viabilização do transporte aos potenciais usuários do trecho. Local: Centro Cultural Matarazzo.

15h - Cidades/Conferência: Ministro Gilberto Kassab lança a 6ª Conferência Nacional das Cidades. A Conferência, que está programada para o período de 5 a 9 de junho de 2017, é o instrumento de garantia da gestão democrática, para a promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Sob a temática “Função Social da Cidade e da Propriedade” e, como lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”, a 6ª CNC está prevista na Lei 10.257/2001- Estatuto da Cidade e conta com etapas preparatórias municipais e estaduais. O lançamento acontece durante a 47ª Reunião do Conselho das Cidades (ConCidades). Local: Auditório do Ministério das Cidades, em Brasília.

17h30 - MDA/Seminário: Ministro Patrus Ananias participa do Seminário Nacional de Boas Práticas de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Às 19h, o ministro se reúne com dirigentes estaduais de ATER. Local: LBV – Brasília.

MEC/Dia da Base: As escolas de todo o País realizam atividades para reforçar as discussões e contribuições à proposta preliminar da Base Nacional Comum Curricular (BNC). O texto está em consulta pública. Por considerar um dos temas da atualidade mais importantes na educação brasileira, o Ministério da Educação elegeu uma data especial de mobilização. O ministro Aloizio Mercadante gravou pronunciamento convidando a comunidade escolar e a sociedade civil a participar do Dia da Base.

MEC/Hospitais universitários: Último dia da 1ª Plenária de Superintendentes da Rede. Evento debate temas que impactam diretamente a gestão de hospitais vinculados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O objetivo é criar soluções para os desafios enfrentados no dia a dia pelos gestores, tendo em vista a importância estratégica dos hospitais universitários para o País.

Cidades/Biogás: MCid promove o II Fórum da Indústria do Biogás até esta quinta-feira (03), em São Paulo. O evento conta com palestras e debates sobre aproveitamento do biogás, evolução do panorama regulatório brasileiro e incentivos fiscais aplicáveis ao biogás.

Destaques no Diário Oficial da União

Presidência da República: Sancionada, com vetos, lei que altera MP que regulamenta a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional

 . A Presidenta da República promulgou a Lei 13.196, que altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993.

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MTPS: Novas regras para concessão de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física

 . Conselho Nacional de Imigração disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física. O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) poderá autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas. A autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior a R$ 500 mil, mediante apresentação de Plano de Investimento. Essa medida aplica-se à empresa recém-constituída ou já existente que vier a receber investimento externo e na apreciação do pedido, será examinado prioritariamente a geração de emprego e renda no País.

Ministério das Comunicações: Correios padroniza rede de unidades de atendimento e fixa metas de universalização e qualidade dos serviços postais

 . Ministério das Comunicações aprova a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

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Ministério da Justiça: Portaria estabelece gratuidade do registro e da carteira de identidade do estrangeiro para refugiados e asilados

 . Ministério da Justiça em portaria estabelece a gratuidade dos atos relacionados ao registro nacional de estrangeiro e à emissão de carteira de identidade do estrangeiro por refugiados e asilados.

MDIC: Conselho autoriza venda de unidade auxiliar da planta industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém

 . O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) autoriza a venda da usina termoelétrica que operará como unidade auxiliar de sua planta siderúrgica em instalação na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.

Ministério da Saúde: Manual técnico sobre hepatites virais em adultos e crianças é aprovado

Ministério da Educação: MEC reconhece mais 66 cursos superiores de graduação

MDA: Incra vai adquirir imóvel rural para assentar 45 famílias em Goiás

Primeira-dama do Estado realizou encontro na cidade de Embu das Artes para acompanhar os resultados das parcerias entre FUSSESP e Fundos Municipais Nesta quinta-feira, 5, a presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP), Lu Alckmin, esteve na cidade de Embu das Artes, Região Metropolitana de São Paulo, para realizar a 18ª reunião de trabalho com primeiras-damas e presidentes de Fundos Municipais.

Lu Alckmin participa da 18ª reunião de trabalho com primeiras-damas e presidentes de Fundos Municipais

O principal objetivo do encontro foi avaliar os resultados dos trabalhos que são realizados nos municípios em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Estado. “Mais de 4.100 convênios já foram assinados e é uma alegria poder ver tantas pessoas sendo qualificadas. E este trabalho só é possível graças ao engajamento das primeiras-damas e presidentes de Fundos Municipais”, comentou Lu Alckmin. Os projetos Escola de Moda, Escola de Beleza, Escola de Construção Civil, Padaria Artesanal, Praça de Exercícios do Idoso, Geração de Renda e Horta Educativa acontecem no interior por meio de convênio celebrado entre o FUSSESP e os Fundos Municipais e visam atender a população em situação de vulnerabilidade social de todo o Estado. Participaram da 18ª reunião 29 municípios, entre eles: Barueri, Biritiba Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Franco da Rocha, Guararema, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Suzano e Vargem Grande Paulista.

A prefeita de Cruzeiro-SP, Ana Karin Dias Almeida Andrade, solicitou à União recursos para melhorar as equipes de Futebol da cidade, incluindo escolinhas esportivas, e para revitalizar o Estádio Municipal “Professor Virgílio Antunes de Oliveira”, localizado na Escola Superior de Cruzeiro (ESC), autarquia do Poder Executivo cruzeirense. Os pedidos foram protocolados na manhã desta segunda-feira (26 de outubro, durante visita oficial do secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Rogério Hamam, ao município. Os trabalhos também foram acompanhados pelo deputado estadual Antônio Cézar Correia Freire, o Cezinha, e por vereadores de Cruzeiro, Taubaté, Cachoeira Paulista e Guaratinguetá.

Aproximação

Prefeita Ana Karin solicita recursos para o futebol de Cruzeiro-SP e revitalização de Estádio Municipal

Pedidos foram feitos na manhã desta segunda-feira (26 de outubro), durante visita oficial do secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Rogério Hamam, à cidade; após coletiva de Imprensa, autoridades estiveram na Escola Superior de Cruzeiro (ESC), autarquia do Poder Executivo cruzeirense

A prefeita de Cruzeiro-SP, Ana Karin Dias Almeida Andrade, solicitou à União recursos para melhorar as equipes de Futebol da cidade, incluindo escolinhas esportivas, e para revitalizar o Estádio Municipal “Professor Virgílio Antunes de Oliveira”, localizado na Escola Superior de Cruzeiro (ESC), autarquia do Poder Executivo cruzeirense. Os pedidos foram protocolados na manhã desta segunda-feira (26 de outubro), durante visita oficial do secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Rogério Hamam, ao município. Os trabalhos também foram acompanhados pelo deputado estadual Antônio Cézar Correia Freire, o Cezinha, e por vereadores de Cruzeiro, Taubaté, Cachoeira Paulista e Guaratinguetá.

Hamam chegou ao Paço Municipal por volta das 11 horas. Ana Karin já o aguardava para uma breve reunião de boas-vindas em seu Gabinete. Em seguida, as autoridades participaram de uma coletiva de Imprensa, que ainda contou com a presença do presidente da

Câmara de Cruzeiro, vereador Diego Henrique Rodrigues Miranda, e dos parlamentares da cidade Marco Aurélio Siqueira da Rocha e Sérgio Antonio dos Santos. Secretários municipais e diretores que fazem parte do primeiro escalão cruzeirense, o deputado Cezinha e parlamentares de cidades vizinhas também acompanharam as tratativas.

A primeira mulher reeleita para o Poder Executivo na história do Vale do Paraíba aproveitou a oportunidade para protocolar com o secretário nacional de Futebol pedidos em fomento ao Esporte de Cruzeiro, incluindo aporte para as equipes de Futebol da cidade - escolinhas esportivas, voltadas para quem tem a partir de 11 anos; time amador;

e equipes formadas por adultos e público da terceira idade. A gestora ainda requereu verba para a revitalização do Estádio Municipal da ESC, autarquia que oferece quatro graduações, Pedagogia, Fisioterapia, Enfermagem e Educação Física, nos períodos manhã e noite.

Após a coletiva de Imprensa, as autoridades e os jornalistas visitaram a escola de ensino superior e suas instalações. Segundo Hamam, a estrutura foi “muito bem projetada”, contudo, necessita de investimentos e melhorias, para atender com mais conforto e segurança os universitários e abrigar os eventos esportivos realizados na cidade.

Ainda durante a visita à Cruzeiro, Hamam falou sobre o recém-lançado programa "Futebol para Todos", que tem como finalidade impulsionar a prática do futebol amador nos âmbitos municipal e regional, e destacou a importância de a cidade administrada por Ana Karin apresentar projetos ao governo federal para a obtenção de recursos no que reside à Lei de Incentivo ao Esporte:

“Essa lei serve para toda e qualquer modalidade, mas estamos trabalhando fortemente a questão do futebol feminino, com o objetivo de diminuir a discriminação de gênero na modalidade. Hoje, vim para o Vale do Paraíba para aproximar o Ministério do Esporte dos municípios, como é o caso de Cruzeiro, e abrir as portas da Secretaria Nacional de Futebol”.

A prefeita comemorou o fato de Cruzeiro ter recebido, ainda nesta segunda-feira, medalhas, troféus, bolas e uniformes esportivos doados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, via Hamam. Os itens, segundo Ana Karin e o diretor de Esporte de Cruzeiro, o educador físico Rodrigo Ferreira, serão utilizados em equipes de competição e na organização de jornadas no município.  

Presidência da República- Brasília DF

A Secretaria de Imprensa da Presidência da República promove, nesta terça-feira (13/10), às 16h, em São Carlos (SP), coletiva de imprensa sobre a agenda presidencial na cidade. Na próxima quarta-feira (14/10), a presidenta Dilma Rousseff entrega 806 unidades habitacionais em São Carlos (SP) e participa de entregas simultâneas de 1000 unidades habitacionais em Leme (SP), 384 unidades habitacionais em Itanhaém (SP), 832 unidades habitacionais em João Monlevade (MG) e 400 unidades habitacionais em Campo Formoso (BA). A entrevista contará com a presença do diretor de Habitação da Caixa, Teotonio Rezende, além do chefe de gabinete da prefeitura de São Carlos, Gloria Saratt Schinidt.

ENTREVISTA COLETIVA

Data: 13 de outubro de 2015 (terça-feira)

Hora: 16h

Local: Av. Dr Teixeira de Barros 1000, Rua Larga, Vila Prado.

CREDENCIAIS DE IMPRENSA

As credenciais para os profissionais de imprensa que farão a cobertura do evento serão entregues após a coletiva.

Aviso de credenciamento: http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-o-planalto/avisos-de-credenciamento/credenciamento-da-viagem-presidencial-a-cidade-do-leme-sp

Informações sobre credenciamento de imprensa:

(61) 3411-1236/1267/1269

Informações sobre a agenda:

Anaterra (assessora de imprensa): (61) 9429-4511

Acompanhe e transmita no seu site os eventos da Presidência da República ao vivo e na íntegra. Acesse: http://ebcservicos.com.br/tvnbr

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Departamento de Relações com a Imprensa Regional

Secretaria de Imprensa/Secretaria de Comunicação Social

Presidência da República

(61) 3411-1370/1100

No âmbito que se está alegado por parte da Câmara de Cruzeiro, que há uma pendência, é preciso salientar que não existem pendências de cassações. O que existe, pelas lógicas humana e jurídica, é que, a cada mandato, você pode ser cassado apenas uma vez. Você não pode ter múltiplas cassações, ou pior, uma certidão de cassação na gaveta, esperando um momento oportuno para ser usada, como pendência jurídica. Isso fere qualquer segurança jurídica. Você só pode sofrer uma única cassação, por um determinado crime e, com isso, perder o mandato. Já houve julgamento da Comissão de Investigação Processante (CIP) número 5. A CIP número 4, até pela ânsia da própria Câmara Legislativa em "caçar" a prefeita, efetivou a cassação do seu mandato. Mas, sem observar a questão de que ela já estava cassada, quando foi efetivada a CIP número 4. Portanto, prevalece, numericamente, a última cassação, ou seja, a 5. Ela sendo declarada nula, ou seja, anulada, todas as outras anteriores a ela sofrem o mesmo efeito de anulação. Isso se chama Modulação de Controle de Constitucionalidade, ou seja, não há o que se falar em múltipla cassação, ou em cassações simultâneas, ou pior, retirar da gaveta uma certidão, com um pensamento de vontade que a prefeita Ana Karin permaneça cassada. Isso fere o princípio básico do controle juridicional.

"Em resposta à solicitação, em nome da banca jurídica que apoia a prefeita Ana Karin Dias Almeida Andrade, desde abril de 2015, o que nós temos de responder juridicamente, é que ontem (6 de outubro de 2015) houve um julgamento de dois processos. Primeiro a Apelação e, segundo, o acessório dessa Apelação, o Agravo de Instrumento - todos julgados no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo de forma unívoca. Tanto a Apelação quanto o Agravo tratavam da inconstitucionalidade do ato de cassação por parte da Câmara Municipal de Cruzeiro, ou seja, o decreto legislativo que cassou a prefeita Ana Karin. A apelação foi julgada procedente no pedido da defesa em relação à tese de inconstitucionalidade, porque fere súmula vinculante, ou seja, a competência de legislar, não pertencendo no âmbito do Direito Penal essa prática à Câmara Legislativa. O voto foi 3x0, ou seja, voto unâmime. E, com isso, foi recomendada a condução dessa apelação, o remeter desses atos, ao órgão especial do próprio TJ, que faz o controle de constitucionalidade, para que sejam revogados os artigos que tratam dessa inconstitucionalidade da lei orgânica municipal de Cruzeiro. E, paralelamente, mediante ao pedido de recondução ao cargo, o Agravo também foi julgado procedente, por 3x0, sendo votada a imediata recondução da prefeita, por meio de ordem judicial. 

Mas, se a Câmara entende de outra forma, que vá pleitear isso judicialmente. Trata-se de um direito subjetivo do presidente da Casa de Leis de Cruzeiro e dos seus pares. O que ocorre hoje, absolutamente, é que existe uma ordem judicial de retorno da prefeita para o cargo. E, ordem judicial não é para ser questionada. É para ser cumprida. Não gostando dela, cabe recurso. 

Então, juridicamente, temos de parabenizar a banca jurídica - representada pelo doutor Roque Gomes, pelo doutor José Ricardo Clerice, pelo doutor professor Marcos Antônio Verrone e pelo nosso ilustre emérito, que concedeu o parecer ao caso, professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho (ex-ministro da Justiça e ex-vice-governador de São Paulo), juntamente com a doutora Clarissa Campos Bernardo -, pelo excelente trabalho e pela efetivação da Justiça em relação ao retorno, à recondução de uma prefeita que, veja bem, não sofreu cassação porque roubou, matou e praticou corrupção. Porque, hoje, o agente político está vinculado, automaticamente, à corrupção. Ela foi cassada por uma vontade política, de simplesmente afastá-la do poder, por interesses que não cabe a mim dizer. 

Então, neste sentido, deixo bem claro: não há que se falar em cassações pendentes. O que há é uma vontade política de mantê-la afastá-la. Mas, essa vontade política não pode sobrepor uma vontade jurídica-judicial, que se chama ordem judicial. Muito obrigado a todos."   

Roque Siqueira Gomes

Mestre em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP); doutorando em Direito do Estado, pela USP; professor de Direito Constitucional na graduação e na pós-graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU); professor de pós-graduação de Direito Imobiliário na LBS-Law & Business School; membro da Associação Brasileira dos Constitucionalistas -  Instituto "Pimenta Bueno", vinculado à USP

Prefeita eleita e reeleita de Cruzeiro-SP, senhora Ana Karin Dias Almeida Andrade (PRB-SP), reassume, oficialmente, os trabalhos na municipalidade nesta quinta-feira (8 de outubro de 2015).

Assuntos: Recondução da prefeita de Cruzeiro-SP, Ana Karin Dias Almeida Andrade (PRB-SP), ao cargo // Planos para os próximos dias de governo // Nomeação de secretários municipais

A prefeita eleita e reeleita de Cruzeiro-SP, senhora Ana Karin Dias Almeida Andrade (PRB-SP), reassume, oficialmente, os trabalhos na municipalidade nesta quinta-feira (8 de outubro de 2015). 

Uma das primeiras ações da chefe do Poder Executivo  será o atendimento aos colegas jornalistas, para falar sobre seu retorno à máquina, conquistado por meio de processo judicial, na terça-feira (6 de outubro), bem como sobre os planos para os próximos dias de governo e a formação do primeiro escalão que vão comandar a prefeitura até o fim da vigente gestão (2013/2016).

        

         A coletiva será realizada no Gabinete Principal do Paço Municipal  (rua Capitão Neco, 118, centro), a partir das 15 horas.      

         Os jornalistas que puderem acompanhar os trabalhos, hoje, serão muitíssimo bem-vindos. Estarei no local para recebê-los e, também, agradecer, pessoalmente, por todo o apoio despendido nos últimos meses.

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta terça-feira, 29, o Projeto de Lei nº 1126 de 2015, que institui a “via rápida” para os procedimentos de leilão público de veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP). A assinatura aconteceu no Pátio Oeste, na Barra Funda, zona oeste da capital. A Lei será publicada amanhã, no Diário Oficial do Estado.

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 3 de setembro, o projeto de lei agilizará os leilões ao permitir algumas novidades no processo. Entre elas, está a possibilidade dos órgãos paulistas que integram o Sistema Nacional de Trânsito firmarem convênios entre si para serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, além da realização conjunta de leilões.

“Esta lei vai dar mais agilidade nos processos, além de possibilitar que cheguemos a 100% de leilões eletrônicos e regionalizados, na venda de veículos apreendidos por infrações administrativas. Vamos poder, em 60 dias, tirar os carros dos pátios. O que não puder ser aproveitado, será vendido como sucata; o que puder, será vendido para uso ou também para desmanche”, explicou o governador Geraldo Alckmin.

A “via rápida” vai possibilitar, ainda, uma administração mais eficiente dos pátios, já que haverá mais rotatividade e menos veículos nesses locais. Como ficarão retidos por um prazo menor, carros e motos também estarão menos sujeitos à ação e desvalorização do tempo.

O projeto de lei também estabelece a reclassificação dos veículos não arrematados para que sejam dispostos no leilão seguinte. Se, por exemplo, um carro com direito a documentação (que poderá voltar a circular nas ruas) não tiver comprador num evento, ele será reclassificado para um leilão próximo como “veículo em fim de vida útil para desmonte” (isto é, o comprador vai desmontá-lo e revender as autopeças). Se mesmo assim ele continuar sem lances, será renomeado como “sucata veicular para reciclagem”. Ou seja, por mais que não ocorra o arremate, o veículo será constantemente relacionado a leilão.

O governador reforçou que ações voltadas à educação e fiscalização no trânsito também são importantes para reduzir o número de veículos apreendidos, além de diminuir os acidentes. “Há 13 anos tínhamos 12 milhões de veículos no Estado, hoje temos 26 milhões. A maior causa de morte em São Paulo não é mais por homicídios - reduzimos de 13 mil para menos de quatro mil por ano. No trânsito morrem mais de sete mil pessoas. Nós estabelecemos reduzir em 50% até 2020”, comentou.

O Detran.SP tem feito, sistematicamente, leilões em todo o Estado: de janeiro a agosto deste ano, 39.935 veículos de todos os tipos foram arrematados em 158 eventos - 23,3 mil deles na capital. Em 2015, houve ainda uma intensificação da modalidade online, que até então ocorria de forma esporádica. Neste ano, 40% dos leilões no Estado foram virtuais. O valor arrecadado no arremate é destinado aos custos do leilão, tais como serviços de remoção, estadia, tributos e multas.

“Este projeto de lei veio para nos ajudar a melhorar ainda mais o que tem sido feito”, ressalta o diretor-presidente do Detran.SP, Daniel Annenberg.

Regras

Os leilões são realizados conforme a legislação federal. Atualmente, o veículo apreendido por infração às leis de trânsito (falta de licenciamento, por exemplo) pode ser levado a leilão público caso não seja reclamado por seu proprietário no prazo de 90 dias, exceto os que têm pendência judicial.

A partir de 2016, o veículo poderá ser levado a leilão caso não seja reclamado por seu proprietário em 60 dias. A alteração foi estipulada pela lei federal 13.160, sancionada em 25 de agosto deste ano.

Quando o veículo é destinado a leilão, o proprietário é notificado e tem prazo para reavê-lo. Caso não se pronuncie, ele é notificado por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado e no portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), dando novo prazo para a retirada do veículo, após a quitação dos débitos existentes e das despesas com a remoção e estadia no pátio. Depois de todas as notificações, se o proprietário não fizer a retirada, o veículo pode ser relacionado para leilão.

É importante ressaltar que o Detran.SP é responsável apenas por veículos apreendidos pela Polícia Militar, no perímetro urbano das cidades, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que competem ao Estado fiscalizar, como disputa de racha, manobra perigosa na via, falta de licenciamento, veículo sem placa ou com a placa ilegível, entre outros.

Veículos apreendidos por estacionamento irregular ou por terem sido abandonados nas vias, por exemplo, são de responsabilidade das prefeituras. Aqueles apreendidos em estradas são de responsabilidade dos órgãos de trânsito que atuam em rodovias, como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Veículos apreendidos por envolvimento em crimes são de responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e aqueles com pendências judiciais competem ao Poder Judiciário.

Detran.SP

O Detran.SP é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

Informações ao cidadão

Portal: www.detran.sp.gov.br

Disque Detran.SP: Capital e municípios com DDD 11: 3322-3333. Demais localidades: 0300-101-3333. Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.

Fale com o Detran.SP e Ouvidoria (críticas, elogios e sugestões): Acesso pelo portal, na área de "Atendimento".

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (1/9), o encaminhamento, para a Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a política agrária paulista. O PL 1209/2015 foi publicado hoje no Diário Oficial Legislativo.

Quarta-feira, 02 de Setembro de 2015 Alckmin amplia limite de parcelamento de crédito consignado para 96 meses

Projeto encaminhado à ALESP atualiza a lei sobre valorização e aproveitamento dos recursos fundiários e sugere sucessão hereditária para dar mais segurança aos herdeiros do lote assentado Após 30 anos em vigor, a realidade social mostrou que alguns pontos precisavam ser readequados. Para propor a atualização, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) debateu o tema durante um ano com assentados e representantes dos movimentos sociais. Uma das principais atualizações propostas diz respeito à sucessão hereditária do lote, que deve passar de permissão para concessão de uso, garantindo a sucessão hereditária. Ou seja, em caso de morte do titular, o lote será transferido para o herdeiro, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadão, Aloísio de Toledo César, participou do ato, realizado no Palácio dos Bandeirantes, e lembrou que "cada vez que uma área é julgada devoluta pelo Judiciário, o Estado de São Paulo tem a grandeza não de tomar para si a área, mas de nela realizar a reforma agrária". Outro aspecto inovador do projeto de lei prevê o termo de parceria agrícola que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. A norma atual determina que só o titular pode tirar a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e acessar linhas de financiamentos fundamentais para o fomento da agricultura familiar, como o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros. Além disso, apenas o titular tem direito a acessar os programas de compras institucionais de alimentos, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS). O projeto de lei estabelece, na parceria agrícola, que um dos membros da família residente no lote possa tirar outra DAP e assim acessar mais linhas de financiamentos, como também os programas de compras institucionais, fortalecendo parceria agrícola entre pai e filho A mudança proposta, pioneira no Brasil, além de fortalecer o vínculo à terra, proporcionará maior capacidade de exploração das unidades de produção, estimulando a fixação das famílias e dos jovens no campo. A mudança, caso o projeto de lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, possibilitará que os assentados dobrem a capacidade de comercialização para o PPAIS e atenderá milhares de famílias beneficiárias das políticas agrárias do Governo do Estado. Atualmente, o Itesp assiste em torno de 7 mil famílias que vivem em 136 assentamentos estaduais. "São importantes alterações da lei, em que o Governo Alckmin está propondo um desenvolvimento ainda maior das famílias dos assentados do Estado de São Paulo, dando exemplo para o Brasil", disse Marco Pilla, diretor executivo da Fundação Itesp.

João Dória Jr.: É urgente que Brasil conquiste o equilíbrio entre o desenvolvimento da cidadania e a cidadania do desenvolvimento. Não faremos isso olhando números econômicos, mas trabalhando e cobrando do poder público seu dever para com os direitos dos cidadãos. Somos brasileiros. E nossa causa é a construção do progresso do País.

O PODER DO CIDADÃO – JOÃO DORIA

Somos brasileiros. Das mais variadas profissões e setores, imbuídos na luta de progredir em nosso País, que há de retomar o rumo do crescimento. Diante das crises econômica, política e moral que assolam o País, cabe a nós, cidadãos, oferecer nosso empenho pessoal e profissional para virar o jogo.  Só fortalecendo nossa cidadania, poderemos garantir nosso próprio futuro como nação.

A expansão de direitos de cidadania teve avanços na última década no País, não há dúvida. O aumento do poder aquisitivo contribuiu diretamente para esta conquista. O recente relatório Prosperidade compartilhada e erradicação da pobreza na América Latina e Caribe, publicado pelo Banco Mundial no primeiro semestre, revela que, nos últimos 20 anos, cerca de 60% dos brasileiros subiram de classe econômica e o Brasil está próximo de erradicar a pobreza extrema. Ainda assim, 18 milhões de brasileiros vivem na pobreza e um terço da população não tem condições econômicas para viver condignamente – sem emprego e formação necessária para melhorar sua condição.

O Brasil está menos desigual, mas o abismo é imenso.  Boa parte de sua população enfrenta as consequências e uma economia frágil, amargando a perspectiva de uma crise prolongada. Ainda segundo o estudo, a desigualdade no Brasil está acima da registrada na América Latina e Caribe. Cerca de 1% da classe mais rica recebe 13% da renda total do País.

O principal entrave para o processo de redução de desigualdade está na educação. O Brasil ficou na 60.ª posição no ranking mundial de educação, realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que avalia avaliados 76 países ¬ ¬por meio do desempenho de alunos de 15 anos em testes de Ciências e Matemática. A performance de nossos jovens ainda está distante da média dos países-membros.

É fato que quanto melhor o padrão educacional de uma nação, maior o seu crescimento econômico. Não à toa, países com escassez de recursos naturais investiram alto no desenvolvimento intelectual da população e hoje despontam como líderes em inovação e conhecimento.

A educação é também pedra fundamental para a expansão da cidadania e formação do pensamento crítico de um povo. Se a tão sonhada revolução educacional caminha a passos lentos, cabe ao brasileiro traçar o seu caminho. Tenho orgulho de assistir a empresas investindo em capacitação, ONGs agindo paralelamente na tentativa de mudar essa realidade. Ressalto os nomes de líderes comprometidos com as transformações sociais no Brasil em diversas áreas, como Jorge Paulo Lemann, com a fundação que leva seu nome, e Luiz Seabra, por meio do seu Instituto Natura.  São dois exemplos de uma extensa lista de brasileiros com sucesso em seus empreendimentos e com olhar para o futuro. Mas há milhares de exemplos individuais de superação.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho é um dos advogados que integram a Banca Jurídica que defende Ana Karin Dias de Almeida Andrade (PR-SP) do processo de cassação que sofreu no ano passado e que a afastou da cadeira de prefeita de Cruzeiro, cidade do Vale do Paraíba-SP. Ex-ministro da Justiça e ex-vice-governador do Estado de São Paulo, o jurista, político e professor também já foi titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), secretário de Estado de Administração e, secretário de Estado de Justiça. Para o especialista, Ana Karin deve voltar ao cargo, para o qual foi reeleita em outubro de 2012.

Ex-ministro da Justiça é advogado de

Ana Karin em processo de cassação

Manoel Gonçalves Ferreira Filho é parecerista da Banca Jurídica que defende a prefeita de Cruzeira no processo movido pela Câmara Municipal que culminou em seu afastamento do Poder Executivo; advogado, jurista, político e professor já foi titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), secretário de Estado de Administração, secretário de Estado de Justiça,  além de vice-governador do Estado de São Paulo

         Manoel Gonçalves Ferreira Filho é um dos advogados que integram a Banca Jurídica que defende Ana Karin Dias de Almeida Andrade (PR-SP) do processo de cassação que sofreu no ano passado e que a afastou da cadeira de prefeita de Cruzeiro, cidade do Vale do Paraíba-SP. Ex-ministro da Justiça e ex-vice-governador do Estado de São Paulo, o jurista, político e professor também já foi titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), secretário de Estado de Administração e, secretário de Estado de Justiça. Para o especialista, Ana Karin deve voltar ao cargo, para o qual foi reeleita em outubro de 2012.

         A Banca Jurídica que defende a republicana é formada, ainda, pelos advogados Roque Gomes da Silva e Clarissa Campos Bernardo, ex-juíza eleitoral de São Paulo. Já o professor de Direito Constitucional Roque de Siqueira Gomes, mestre e doutorando em Direito de Estado, acompanha o processo de afastamento de Ana Karin, enquanto Ferreira Filho atua como parecerista do caso. O grupo trabalha para o retorno da política ao Poder Executivo de Cruzeiro, sustentando a tese de que a cassação foi "inconstitucional, imoral e ilegal".

        

         A Câmara Municipal cassou o mandato da republicana, em março de 2014, em razão de atraso na entrega de requerimentos de informação - seis, num universo de 388 encaminhados para serem respondidos em 15 dias - prazo estipulado pelo próprio Poder Legislativo, por meio de edição na lei orgânica promovida pelos vereadores, dias antes. Ana Karin está em seu segundo mandato. Foi reeleita com 56,4% dos votos válidos nas eleições de outubro de 2012. É a primeira mulher do cone leste paulista a ser reconduzida ao cargo de prefeita.

         Segundo a política, Ferreira Filho confere "peso" à Banca Jurídica que está debruçada em seu caso, sobretudo por conta do currículo que o jurista edificou não apenas na seara do Direito, mas, principalmente, no segmento político. Ex-titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o advogado foi ministro da Justiça; secretário de Administração do Estado de São Paulo (1972); secretário de Justiça do Estado de São Paulo (1972/1973); vice-governador do Estado de São Paulo (1975/1979); ex-assessor do Ministério da Justiça; e ex-presidente do Conselho Federal de Educação (1994):

         "Doutor Manoel atua como parecerista no meu caso. Tem me auxiliado muito nas tratativas e me orientado, assim como me acalmado, pois acredita que, em breve, teremos um parecer favorável, já que o ato orquestrado pela Câmara de Vereadores é questionável", complementa Ana Karin.

         Bagagem 

         Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da (USP); doutor em Direito pela Universidade de Paris; e livre-docente em Direito pela Faculdade de Direito da USP; Ferreira Filho foi professor de grandes nomes que atuam na seara da Justiça brasileira, como é o caso de Renato Nalini,presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; do procurador-geral do Estado e atual professor titular de Direito Constitucional da USP, Elival da Silva Ramos; do desembargador Paulo Adib Casseb, presidente do TJ-SP; do secretário de Estado de Segurança, Alexandre de Moraes; e de Diomar Mendes. 

Unidade São João oferece cursos de Corte e Costura e Modelagem para maiores de 16 anos

Em visita à Escola de Moda, Lu Alckmin encontrou os alunos da 21ª turma, que terminam o curso no próximo dia 20 A presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP), Lu Alckmin, visitou nesta segunda-feira, 6, a Escola de Moda da unidade São João, instalada no Centro de São Paulo. Durante a visita, Lu Alckmin conversou com os alunos dos períodos da manhã e da tarde matriculados na 21ª turma da Escola de Qualificação Profissional do Fundo Social. Nesta unidade, são oferecidos os cursos de Corte e Costura e Modelagem. “A Escola de Qualificação Profissional do Fundo, que reúne Moda, Beleza, Construção Civil e Padaria Artesanal, formou desde 2011 mais de 112 mil pessoas”, comentou Lu Alckmin. Os alunos da Unidade São João se formam no próximo dia 20, quando também encerram as aulas de mais de 1.600 alunos das outras oito unidades do Fundo Social localizadas na capital e na Região Metropolitana de São Paulo. Para informações sobre as próximas turmas, entrar em contato pelos telefones: (11) 2588-5702 ou (11) 2588-5848.