O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta terça-feira, 29, o Projeto de Lei nº 1126 de 2015, que institui a “via rápida” para os procedimentos de leilão público de veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP). A assinatura aconteceu no Pátio Oeste, na Barra Funda, zona oeste da capital. A Lei será publicada amanhã, no Diário Oficial do Estado.

Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 3 de setembro, o projeto de lei agilizará os leilões ao permitir algumas novidades no processo. Entre elas, está a possibilidade dos órgãos paulistas que integram o Sistema Nacional de Trânsito firmarem convênios entre si para serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, além da realização conjunta de leilões.

“Esta lei vai dar mais agilidade nos processos, além de possibilitar que cheguemos a 100% de leilões eletrônicos e regionalizados, na venda de veículos apreendidos por infrações administrativas. Vamos poder, em 60 dias, tirar os carros dos pátios. O que não puder ser aproveitado, será vendido como sucata; o que puder, será vendido para uso ou também para desmanche”, explicou o governador Geraldo Alckmin.

A “via rápida” vai possibilitar, ainda, uma administração mais eficiente dos pátios, já que haverá mais rotatividade e menos veículos nesses locais. Como ficarão retidos por um prazo menor, carros e motos também estarão menos sujeitos à ação e desvalorização do tempo.

O projeto de lei também estabelece a reclassificação dos veículos não arrematados para que sejam dispostos no leilão seguinte. Se, por exemplo, um carro com direito a documentação (que poderá voltar a circular nas ruas) não tiver comprador num evento, ele será reclassificado para um leilão próximo como “veículo em fim de vida útil para desmonte” (isto é, o comprador vai desmontá-lo e revender as autopeças). Se mesmo assim ele continuar sem lances, será renomeado como “sucata veicular para reciclagem”. Ou seja, por mais que não ocorra o arremate, o veículo será constantemente relacionado a leilão.

O governador reforçou que ações voltadas à educação e fiscalização no trânsito também são importantes para reduzir o número de veículos apreendidos, além de diminuir os acidentes. “Há 13 anos tínhamos 12 milhões de veículos no Estado, hoje temos 26 milhões. A maior causa de morte em São Paulo não é mais por homicídios - reduzimos de 13 mil para menos de quatro mil por ano. No trânsito morrem mais de sete mil pessoas. Nós estabelecemos reduzir em 50% até 2020”, comentou.

O Detran.SP tem feito, sistematicamente, leilões em todo o Estado: de janeiro a agosto deste ano, 39.935 veículos de todos os tipos foram arrematados em 158 eventos - 23,3 mil deles na capital. Em 2015, houve ainda uma intensificação da modalidade online, que até então ocorria de forma esporádica. Neste ano, 40% dos leilões no Estado foram virtuais. O valor arrecadado no arremate é destinado aos custos do leilão, tais como serviços de remoção, estadia, tributos e multas.

“Este projeto de lei veio para nos ajudar a melhorar ainda mais o que tem sido feito”, ressalta o diretor-presidente do Detran.SP, Daniel Annenberg.

Regras

Os leilões são realizados conforme a legislação federal. Atualmente, o veículo apreendido por infração às leis de trânsito (falta de licenciamento, por exemplo) pode ser levado a leilão público caso não seja reclamado por seu proprietário no prazo de 90 dias, exceto os que têm pendência judicial.

A partir de 2016, o veículo poderá ser levado a leilão caso não seja reclamado por seu proprietário em 60 dias. A alteração foi estipulada pela lei federal 13.160, sancionada em 25 de agosto deste ano.

Quando o veículo é destinado a leilão, o proprietário é notificado e tem prazo para reavê-lo. Caso não se pronuncie, ele é notificado por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado e no portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), dando novo prazo para a retirada do veículo, após a quitação dos débitos existentes e das despesas com a remoção e estadia no pátio. Depois de todas as notificações, se o proprietário não fizer a retirada, o veículo pode ser relacionado para leilão.

É importante ressaltar que o Detran.SP é responsável apenas por veículos apreendidos pela Polícia Militar, no perímetro urbano das cidades, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que competem ao Estado fiscalizar, como disputa de racha, manobra perigosa na via, falta de licenciamento, veículo sem placa ou com a placa ilegível, entre outros.

Veículos apreendidos por estacionamento irregular ou por terem sido abandonados nas vias, por exemplo, são de responsabilidade das prefeituras. Aqueles apreendidos em estradas são de responsabilidade dos órgãos de trânsito que atuam em rodovias, como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Veículos apreendidos por envolvimento em crimes são de responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e aqueles com pendências judiciais competem ao Poder Judiciário.

Detran.SP

O Detran.SP é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

Informações ao cidadão

Portal: www.detran.sp.gov.br

Disque Detran.SP: Capital e municípios com DDD 11: 3322-3333. Demais localidades: 0300-101-3333. Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.

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O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (1/9), o encaminhamento, para a Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a política agrária paulista. O PL 1209/2015 foi publicado hoje no Diário Oficial Legislativo.

Quarta-feira, 02 de Setembro de 2015 Alckmin amplia limite de parcelamento de crédito consignado para 96 meses

Projeto encaminhado à ALESP atualiza a lei sobre valorização e aproveitamento dos recursos fundiários e sugere sucessão hereditária para dar mais segurança aos herdeiros do lote assentado Após 30 anos em vigor, a realidade social mostrou que alguns pontos precisavam ser readequados. Para propor a atualização, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) debateu o tema durante um ano com assentados e representantes dos movimentos sociais. Uma das principais atualizações propostas diz respeito à sucessão hereditária do lote, que deve passar de permissão para concessão de uso, garantindo a sucessão hereditária. Ou seja, em caso de morte do titular, o lote será transferido para o herdeiro, desde que sejam preenchidos os requisitos legais. O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadão, Aloísio de Toledo César, participou do ato, realizado no Palácio dos Bandeirantes, e lembrou que "cada vez que uma área é julgada devoluta pelo Judiciário, o Estado de São Paulo tem a grandeza não de tomar para si a área, mas de nela realizar a reforma agrária". Outro aspecto inovador do projeto de lei prevê o termo de parceria agrícola que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. A norma atual determina que só o titular pode tirar a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e acessar linhas de financiamentos fundamentais para o fomento da agricultura familiar, como o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros. Além disso, apenas o titular tem direito a acessar os programas de compras institucionais de alimentos, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS). O projeto de lei estabelece, na parceria agrícola, que um dos membros da família residente no lote possa tirar outra DAP e assim acessar mais linhas de financiamentos, como também os programas de compras institucionais, fortalecendo parceria agrícola entre pai e filho A mudança proposta, pioneira no Brasil, além de fortalecer o vínculo à terra, proporcionará maior capacidade de exploração das unidades de produção, estimulando a fixação das famílias e dos jovens no campo. A mudança, caso o projeto de lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, possibilitará que os assentados dobrem a capacidade de comercialização para o PPAIS e atenderá milhares de famílias beneficiárias das políticas agrárias do Governo do Estado. Atualmente, o Itesp assiste em torno de 7 mil famílias que vivem em 136 assentamentos estaduais. "São importantes alterações da lei, em que o Governo Alckmin está propondo um desenvolvimento ainda maior das famílias dos assentados do Estado de São Paulo, dando exemplo para o Brasil", disse Marco Pilla, diretor executivo da Fundação Itesp.

João Dória Jr.: É urgente que Brasil conquiste o equilíbrio entre o desenvolvimento da cidadania e a cidadania do desenvolvimento. Não faremos isso olhando números econômicos, mas trabalhando e cobrando do poder público seu dever para com os direitos dos cidadãos. Somos brasileiros. E nossa causa é a construção do progresso do País.

O PODER DO CIDADÃO – JOÃO DORIA

Somos brasileiros. Das mais variadas profissões e setores, imbuídos na luta de progredir em nosso País, que há de retomar o rumo do crescimento. Diante das crises econômica, política e moral que assolam o País, cabe a nós, cidadãos, oferecer nosso empenho pessoal e profissional para virar o jogo.  Só fortalecendo nossa cidadania, poderemos garantir nosso próprio futuro como nação.

A expansão de direitos de cidadania teve avanços na última década no País, não há dúvida. O aumento do poder aquisitivo contribuiu diretamente para esta conquista. O recente relatório Prosperidade compartilhada e erradicação da pobreza na América Latina e Caribe, publicado pelo Banco Mundial no primeiro semestre, revela que, nos últimos 20 anos, cerca de 60% dos brasileiros subiram de classe econômica e o Brasil está próximo de erradicar a pobreza extrema. Ainda assim, 18 milhões de brasileiros vivem na pobreza e um terço da população não tem condições econômicas para viver condignamente – sem emprego e formação necessária para melhorar sua condição.

O Brasil está menos desigual, mas o abismo é imenso.  Boa parte de sua população enfrenta as consequências e uma economia frágil, amargando a perspectiva de uma crise prolongada. Ainda segundo o estudo, a desigualdade no Brasil está acima da registrada na América Latina e Caribe. Cerca de 1% da classe mais rica recebe 13% da renda total do País.

O principal entrave para o processo de redução de desigualdade está na educação. O Brasil ficou na 60.ª posição no ranking mundial de educação, realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que avalia avaliados 76 países ¬ ¬por meio do desempenho de alunos de 15 anos em testes de Ciências e Matemática. A performance de nossos jovens ainda está distante da média dos países-membros.

É fato que quanto melhor o padrão educacional de uma nação, maior o seu crescimento econômico. Não à toa, países com escassez de recursos naturais investiram alto no desenvolvimento intelectual da população e hoje despontam como líderes em inovação e conhecimento.

A educação é também pedra fundamental para a expansão da cidadania e formação do pensamento crítico de um povo. Se a tão sonhada revolução educacional caminha a passos lentos, cabe ao brasileiro traçar o seu caminho. Tenho orgulho de assistir a empresas investindo em capacitação, ONGs agindo paralelamente na tentativa de mudar essa realidade. Ressalto os nomes de líderes comprometidos com as transformações sociais no Brasil em diversas áreas, como Jorge Paulo Lemann, com a fundação que leva seu nome, e Luiz Seabra, por meio do seu Instituto Natura.  São dois exemplos de uma extensa lista de brasileiros com sucesso em seus empreendimentos e com olhar para o futuro. Mas há milhares de exemplos individuais de superação.